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Meios de comunicação podem ter dever constitucional de atuar na educação

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O Ministério Público no Estado Brasileiro - Promotor da paz

Washington Coelho, Bacharelando em Direito na Faculdade São Geraldo. Artigo produzido sob a

Ação civil pública. Constitucional. Administrativo. Fornecimento de fármacos.

Sentença mantida.

Apelação cível. Atendimento de crianças em creches e pré-escolas.

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Habeas corpus impetrado por advogado. Pedido não instruído devidamente. Exigência de prova pré-constituída.

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Questões de Direito Penal.

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Assim caminha o estado paralelo

Breve análise acerca do financiamento cultural na França: o berço das políticas culturais

Natália Luiza Alves Martins, advogada e mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza.

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estabelece a gratuidade do estacionamento em shopping centers. Norma impugnada que mitiga o direito

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Inclusão de medicamentos e insumos no pedido inicial que já engloba o fornecimento de todo e qualquer outro bem da vida que o autor venha a necessitar no curso do tratamento.

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STF fixa tese de que, para efeito de observância do teto constitucional, computam-se também os

Sobre a sociedade da competição (o totalitarismo sorrateiro)

José Luiz Quadros de Magalhães. Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG.

Importância do Processo Civil para o Controle Constitucional

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Abertas as inscrições para vaga no TJ pelo Quinto Constitucional

Gratificação do terço constitucional sobre 60 (sessenta) dias de férias.

Impossibilidade. Legislação estadual que garante o período de férias de 30 (trinta).

Justiça dá pena de 3 anos a Protógenes

Condenação do delegado, é reduzida a prestação de serviços comunitários; ele pode recorrer

Breves considerações sobre o financiamento da cultura nos Estados Unidos da América: um olhar sobre o direito cultural comparado e seus reflexos no Brasil

Anarda Pinheiro Araújo, mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza.

Polêmico! Estudantes de renda elevada pagando universidade pública? É constitucional?

Estudantes de universidades públicas com renda familiar superior a 30 salários mínimos (R$ 26,4 mil) poderão passar a pagar anuidade escolar